Aspectos legais e licenças

Aspectos legais e licenças

 

Legalmente o autor é o dono de todos os direitos de sua obra. Contudo, pode ceder a terceiros os chamados direitos de exploração. Isso é o que ocorre com os contratos das gravadoras ou com o contrato de associação com a SGAE (cuidado com o que você assina). Enquanto não seja acordado / assinado o contrario, o autor é o único titular dos direitos de sua obra. Logicamente falamos de obras inéditas, não de obras derivadas. A lei nos concede em exclusividade esses direitos. Contudo, podemos ceder parte dos mesmos a outras pessoas.

Geralmente, quando alguém compõe ou escreve alguma canção, acrescenta uma nota como a que segue:

© Copyright ANO. Todos os direitos reservados.

Isso quer dizer que esse trabalho é de alguém que não permite fazer nada com o mesmo, ao menos nada que a lei não permita fazer como exceção às prerrogativas exclusivas dos titulares dos direitos de autor.

Contudo , poderia ser acrescentada uma nota como a que segue:

© Copyright ANO. É permitida a cópia e a distribuição sem fins de lucro. Fica reservado o resto de direitos não especificados nesta licença.

Segundo essa nota, a obra assinalada poderia ser considerada música livre (ao menos parcialmente, no que se refere a sua distribuição não comercial). Contudo, são muitos os direitos que podemos ceder ao público. Podemos decidir se queremos que as pessoas possam dinheiro com nossa obra sem nossa permissão, que possam vender CDs ou tocá-la em uma apresentação paga etc. Também podemos decidir se queremos permitir que a modifiquem, fazendo versões, por exemplo, além de decidir de que maneira essas modificações podem ser distribuídas. É importante deixar claro o que se pode e o que não se pode fazer com as canções. Uma licença não é mais que um documento que reúne o que permitimos e que não permitimos fazer com nossas canções, e sob quais condiciones.

Mas apesar de nossa licença não permitir usos comerciais, sempre poderá se concordar individualmente com esse tipo de uso, para permitir, por exemplo, que deem nossa música junto com uma revista, que ela seja incluída em algum curta-metragem etc.

Como os recursos legais para fazer nossa própria licença muitas vezes não estão a nosso alcance, nós recomendamos as licenças que o projeto Creative Commons disponibiliza. As licenças Creative Commons permitem que o público identifique quais liberdades de uso vai ter sobre as canções.

As licenças Creative Commons estão adaptadas a uma grande quantidade de conteúdos, como livros, formatos audiovisuais etc.

Usar as CC nos dá a segurança de que aquilo que escrevemos não vai ter outras interpretações. Essas licenças foram redigidas por advogados, estão adaptadas às leis de cada país e são perfeitamente claras em relação ao que se pode fazer e o que não se pode.

Se distribuímos (vendendo CDs, pela internet etc.) um trabalho sob a CC, isso não impede que esse mesmo trabalho possa ser distribuído sob outra licença em outra ocasião. Por exemplo, podemos não permitir fins lucrativos, mas podemos falar com uma loja / distribuidora e chegar a um acordo para que elas vendam nossos CDs.

Portanto, as CC são uma boa forma de permitir nossas canções sejam copiadas. Contudo, isso não evita que possamos, e de fato devamos, registrar nossas canções no Registro da Propriedade Intelectual (não na SGAE) para poder demonstrar que são nossas e para que ninguém possa registrá-las como suas e nos acuse de plágio.

Em todo caso, vamos à parte prática. Como são usadas as licenças CC [creativecommons.org]. As licenças CC são compostas a partir de uma série de perguntas:

  • Você permite uso comercial de sua obra? (“sim”/ “não”) Assim, decidimos se vamos permitir que outra pessoa possa fazer usos comerciais de nosso trabalho, como vender os CDs, por exemplo.
  • Permite modificações de sua obra? Com essa pergunta, decidimos se vamos permitir que nosso trabalho seja modificado, podemos escolher “não”. Mas temos duas opções no “sim”. A primeira opção (“sim”) permite que se façam modificações, por exemplo, que seja incluído dentro de outro trabalho. A outra opção (“sim”, sempre que seja compartilhado da mesma maneira) permite que outra pessoa modifique nosso trabalho, mas o trabalho resultante poderá ser compartilhado somente sob esta mesma licença. Além disso, sempre deverá colocar você como autor da obra. Com isso, seu trabalho pode ser incorporado à comunidade que pode modificá-lo, adaptá-lo, ou criar novos trabalhos coletivos etc.

A última pergunta é sobre a jurisdição da licença. Neste caso, escolhemos Espanha [o livro é espanhol], assim a licença estará adaptada à legislação espanhola.

Por último, podemos escolher que a licença se destine a áudio, para que o texto esteja adaptado a este tipo de obras. A página nos dá finalmente o texto da licença. Podemos clicar em “See how the license will look” [“Como será a licença”] e teremos o texto da licença. Além disso, podemos colocar essa url em nosso trabalho, e podemos pôr um texto deste tipo:

©, TEU NOME

Este CD/canções é distribuído sob a licença Creative Commons disponível em: creativecommons.org

É interessante pôr o logotipo da CC e os ícones que simbolizam que direitos são cedidos, para que qualquer um possa entender facilmente o que se pode fazer com a obra.

As licenças CC não substituem o Registro da Propriedade Intelectual, nem serviço de registro da SGAE. Ainda que, pelo fato de ser autor, a lei nos concede todos os direitos, é importante ter alguma prova de que você é realmente o autor de sua obra, para isso existe o Registro. É conveniente que exista alguma prova com o fim de que ninguém possa atribuir a si a autoria de tua obra e denunciar você com base nisso.

Por outro lado, a SGAE também permite que você registre suas canções. É mais barato, mas, a partir de então, e com a assinatura do contrato de associação, você está obrigado a ceder parte de seus direitos à entidade de gestão. Se esse for o caso, você pode chegar a ter que pagar à SGAE por colocar a sua música em sua própria página de internet. Em resumo, se uma canção for registrada na SGAE, já não é música livre.

O Registro da Propriedade Intelectual é algo complicado, mas é o mais seguro. Em todo caso, é necessário entregar as letras e as partituras. Existem outras possibilidades, como enviar a si mesmo uma carta certificada lacrada e pedir nos correios que seja selado. Este é um método bastante utilizado no software livre, mas não é conhecido, que o saibamos, nenhum caso no qual tenha sido utilizado em um julgamento, ainda que vários advogados tenham considerado válido esse sistema.

Qualquer prova de que compusemos nossas próprias canções pode ser válida. Um tabelião também pode nos servir. Tratar-se-ia de dar uma prova do CD, mas seguramente sai mais caro que o Registro, mesmo quando temos de pagar a alguém para que nos faça as partituras. Ainda assim, se o CD está cheio de ogg’s ou mp3’s pode sair mais barato ir ao tabelionato.

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