Aspectos legais

Aspectos legais

Licenças, licenças, licenças

Legalmente falando, a situação dos programas livres não é muito diferente dos proprietários: ambos os tipos são distribuídos sob licença. O que os diferencia é precisamente, tal qual foi visto, o que essa licença permite.

As leis sobre propriedade intelectual (no caso espanhol, a Lei de Propriedade Intelectual, e as diretivas da União Europeia aplicáveis) estipulam que, se não há permissão explícita, não se pode fazer quase nada com um programa de computador, mesmo se ele foi comprado. Somente o proprietário do programa (normalmente seu produtor) pode conceder essa permissão, geralmente mediante uma licença. Além disso, é preciso ter em conta que a propriedade do programa não muda porque são concedidas licenças sobre ela: elas não supõem transferência de propriedade, somente concedem alguns direitos específicos. No caso do software proprietário, esses direitos são normal e unicamente de uso (e tipicamente com restrições). No software livre se concedem, além desse, também os direitos de distribuição e modificação.

De fato, a principal diferença entre as licenças de software livre e as de programas proprietários está no fato de que as primeiras, ao invés de restringir o que se pode fazer, concedem certas permissões explícitas. Ainda assim, convém recordar que as licenças livres também podem impor condições, e, de fato, é habitual que o façam. Normalmente essas condições estão orientadas a defender alguns direitos do produtor (como a menção de autoria) ou a procurar manter a liberdade do software conforme ele vá passando de mão em mão (como é o caso das licenças robustas, das quais se falará mais adiante).

Tipos de licenças

A variedade de licenças livres é grande, ainda que existam algumas poucas que são usadas pela imensa maioria dos projetos. Por um lado, muitos projetos não querem ou não podem dedicar recursos para elaborar uma licença própria. Por outro, há muitas vantagens em poder se referir a uma licença amplamente conhecida e sobre a qual se pode encontrar informação com facilidade.

Para estudar todas essas licenças, podemos começar dividindo-as em duas grandes famílias: as que não impõem condições especiais à segunda redistribuição (as quais chamaremos licenças permissivas) e as que sim o fazem (as quais chamaremos licenças robustas ou copyleft). Ambas são reconhecidas como livres, mas têm consequências bem diferentes. A primeira família somente especifica que pode-se usar, redistribuir e modificar o software, mas não impõem condições especiais em caso de redistribuição. Isso permite, por exemplo, que o programa possa ser redistribuído como software proprietário. A segunda inclui licenças ao estilo da GNU GPL, que impõem condições em caso de redistribuição, forçando que sejam seguidas cumprindo as condições da licença na cadeia de redistribuições.

Enquanto as licenças permissivas têm ênfase na liberdade de quem recebe o programa, já que permite fazer quase tudo o que se queira com ele (em termos de condições de futuras redistribuições), as robustas promovem a liberdade de qualquer um que potencialmente possa receber algum dia um trabalho derivado do programa (já que obriga que as modificações e redistribuições seguinte respeitem os termos da licença original).

Licenças permissivas

As licenças permissivas, também chamadas liberais ou minimalistas, permitem, praticamente sem condições, o uso, a redistribuição e a modificação. A partir de um certo ponto de vista, isso pode ser entendido como uma máxima garantia de liberdade, mas, por outro, também pode supor uma despreocupação com as liberdades que terceiros, os que não recebem o programa (ou o programa modificado) de seu autor original, possam exercer. Uma das consequências mais importantes desse tipo de licença é que o programa pode ser redistribuído, inclusive sem ter sido melhorado, usando licenças proprietárias.

A primeira grande licença dessa família é a BSD (até o ponto em que às vezes todas elas são chamadas “licenças tipo BSD”). Esta licença (Berkeley Software Distribution) foi usada durante a década de 1980 para publicar as modificações de Unix que a Universidade da Califórnia, em Berkeley (EUA), fez. A BSD obriga a reconhecer a autoria original e a lhe dar crédito, sem que seja obrigada a redistribuição de fontes ou binários. Naturalmente, concede também permissão para realizar modificações e juntar o programa a outros programas quase sem restrições.

Essa permissividade das licenças BSD foi considerada tradicionalmente como muito adequada para difundir standards, já que permite tanto implementações livres como proprietárias, usando o mesmo trecho de código. De fato, esta é, sem dúvida, uma das razões da extraordinária e rápida difusão de vários protocolos de Internet e das interfaces usadas para interatuar com eles, já que toda a indústria incluiu em seus produtos código derivado do original que era distribuído sob a licença BS. A BSD não é desde logo a única licença permissiva. Outras muito populares são a MIT/X Window, a do Tcl/Tk e a do Apache. Sistemas muito populares, como os sistemas operacionais FreeBSD, NetBSD e OpenBSD, os servidores de web do projeto

Apache ou o sistema de janelas X Window estão protegidos por essas licenças.

Licenças robustas

As licenças robustas impõem certas condições em caso de redistribuição, assegurando que o software passe de mão em mão conservando suas liberdades originais. Como já foi comentado, isso pode ser considerado uma limitação à liberdade de recebe o programa ou, pelo contrário, uma preocupação para que o programa siga sendo livre à medida que é redistribuído.

A GNU GPL (Licença Pública Geral do projeto GNU, conhecida geralmente simplesmente como GPL) é a mais conhecida entre as licenças robustas. É também, com diferença, a licença mais usada pelos projetos livres. Está promovida pela Free Software Foundation, e foi originalmente projetada para o software que essa fundação distribuía. Com o tempo, seu uso foi muito mais além e hoje são milhares os programas que a utilizam, desde o kernel Linux até ambientes como GNOME e KDE, sem esquecer programas de escritório como OpenOffice o navegadores como Firefox.

A GPL é muito interessante desde o ponto de vista legal, já que faz um uso muito criativo da legislação de copyright. Ao invés de restringir os direitos dos usuários, ela se baseia nas prerrogativas concedidas ao autor para obrigar que o software possa ser distribuído somente como software livre. Daí o termo “copyleft”, usado originalmente para esta licença, e com o tempo estendido a todas as licenças que aqui chamamos robustas.

A GPL permite a redistribuição em forma binária, mas também obriga que o código fonte seja disponibilizado a quem recebe os binários. Pode ser feito qualquer tipo de modificação, mas se o programa modificado for redistribuído, o código fonte completo da nova versão também tem de ficar disponível a quem receba a versão binária, que poderá, por sua vez, modificá-lo se desejar.

A GPL define também a obra derivada de forma que se considera como tal qualquer conjunto de software que a inclua. Isso impede que possam ser redistribuídos programas que incluam uma combinação de código protegido pela GPL e de código proprietário. Há quem chame isso de “efeito viral” da GPL, enquanto outros preferem ver nisso uma espécie de “efeito de herança”. Em todo caso, a GPL foi projetada especificamente com essa característica, precisamente para assegurar que não pudesse ser combinada facilmente com licenças privativas.

Na prática, esta combinação não é somente impossível com licenças privativas, mas também com outras licenças livres que são incompatíveis com a GPL. Incompatível, neste contexto, quer dizer que a outra licença, sendo livre, restringe algum dos direitos que a GPL garante, seja contradizendo alguma cláusula ou impondo alguma condição nova. Isso não implica que não se possam usar simultaneamente programas com ambas as licenças, ou até mesmo integrá-los. Somente supõe que esses programas integrados não podem ser redistribuídos, pois é impossível cumprir simultaneamente as condições de redistribuição de ambas as licenças.

Outra licença robusta, também promovida pela Free Software Foundation, é a LGPL (Lesser GPL, ou GPL menor). Originalmente, era pensada para proteger bibliotecas de programação que pudessem ser usadas tanto por sistemas livres como por proprietários, no momento em o que a FSF considerava isso como de importância estratégica. É muito parecida com a GPL, com a diferença principal de que o software protegido por ela pode ser combinado com software que tenha outras licenças, até mesmo proprietárias e de que o resultado possa ser redistribuído. Em outras palavras, as condições da LGPL não são herdadas por todo o sistema combinado, somente pela parte que deriva diretamente do original protegido por ela.

Existem mais licenças robustas, mas estas duas são as mais populares.

Distribuição sob várias licenças

Até agora, considerou-se que um programa é redistribuído sob uma única licença. No entanto, quem o produziu pode conceder uma licença distinta cada vez que o distribui, se isso o interessa. Isso leva a interessantes modelos de licenciamento sob duas ou mais licenças, conforme o caso. Por exemplo, existem programas livres, produzidos integralmente por uma empresa (MySQL é um dos casos mais conhecidos), que são distribuídos geralmente com GPL, mas que também podem ser licenciados de forma proprietária se um cliente o exige (e está disposto a pagar por ele), por exemplo, porque não que ou não deseja cumprir as condições da GPL.

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