Características gerais da LPI nas produções audiovisuais

Alguns conceitos introdutórios: de onde partimos.

Tendo em mente que o propósito desse artigo é ser uma ferramenta útil para quem queira licenciar materiais audiovisuais de maneira não restritiva, consideramos necessário partir dos conceitos básicos a respeito da legislação de propriedade intelectual. Neste sentido, a LPI se aplica da mesma maneira a todos os âmbitos criativos. Assim, a pessoa ou pessoas que fizeram um trabalho devem saber que se cumprem os requisitos de autoria do LPI, isto é, que se cria uma obra, sendo própria e original, e esta se traduz em um suporte tangível ou intangível para sua divulgação, o sistema jurídico prevê certos poderes sobre a mesma:

# Poderes de caráter moral ou pessoal: significa que os autores ou autoras têm direito ao reconhecimento de paternidade da obra, direito de integridade e nenhuma modificação da mesma sem seu consentimento;

# Poderes de caráter econômico ou patrimonial: que se traduzem no direito de reproduzir a obra, distribuí-la, comunicá-la ao público e modificá-la. Estes direitos podem ser transferidos a outros, sempre sob contrato escrito e cumprindo com os requisitos de temporalidade, territorialidade, escopo, duração e formas exigidos por lei.

Nos casos em que os autores das obras são vários, todos eles dispõe dos mesmos poderes pessoais ou morais, mas os direitos econômicos podem se concentrar em um só, o que coordena ou dirige o grupo de criadores, como no caso de obras coletivas; ou também pode ser concedido a todos de forma conjunta, como nos trabalhos em colaboração.

Pode ser que o trabalho criado seja derivado de outro existente (uma tradução, adaptação, modificação), o que é chamado de obra derivada. Ou pode acontecer que esta nova obra incorpore outra anterior e se trate, portanto, de uma obra composta. Nesses casos, os direitos do novo autor se unem aos direitos do autor preexistente. Isto significa que haverá sempre uma pluralidade de autores com direitos sobre a obra, o da obra anterior e o da obra nova ou modificada.

No entanto, os autores e produtores audiovisuais devem saber que mesmo que as leis reconheçam alguns direitos, estes não são absolutos, e devem autorizar determinados usos sobre suas obras como um resultado de interesse público e social. Referimo-nos em particular ao direito de reprodução e distribuição das obras de interesse formativo ou pesquisador, para informar sobre eventos atuais, em processos judiciais, ou sua livre reprodução em determinadas instituições culturais ou científicas, aspectos baseados no direito à informação, direito à educação, etc. Outros limites ao direito de autor são encontrados no direito de citação e resenha, o direito de paródia e comentário crítico, bem como o direito à cópia privada.

Estes limites têm um duplo significado. Por um lado, permitem aos usuários em geral o uso de obras de outros sempre que esse uso não seja desproporcionado ou seja incidental à obra principal, e sempre pelas razões expostas anteriormente. Por outro lado, obrigam os autores a concordar com certos usos sobre sua própria obra para encontrar um equilíbrio entre seus interesses privados e os interesses públicos, tais como acesso à informação, a cultura e o desenvolvimento social.

Dados relativos à legislação aplicável às criações audiovisuais

A LPI regulamenta de forma específica alguns tipos de obras criativas, tais como obras audiovisuais, programas de computador ou bases de dados eletrônicos. Para obras audiovisuais existem dois aspectos muito particulares que, sem dúvida, afetam o esquema geral que pode ser aplicado a outras obras:

a) Um dos aspectos é determinar a autoria da obra e, assim, quem tem os direitos morais e patrimoniais por ser o criador da obra audiovisual. O art. 87 da Lei de Propriedade Intelectual vigente considera três pessoas como “autor audiovisual”:

# O diretor-realizador da obra;

# O escritor ou autor do roteiro, histórias ou diálogos;

# O compositor da música criada para essa obra.

Claro que, dependendo do caso em particular, podemos concluir que pode haver até três tipos de autores em uma obra audiovisual. A lei estabelece de forma geral que, nos casos em que os autores de uma obra são vários, eles disponham todos das mesmas faculdades pessoais ou morais, mas os direitos econômicos podem se concentrar em apenas um deles (o que coordena ou dirige o grupo de criadores), como no caso de trabalhos coletivos, ou pode ser concedido a todos de forma conjunta, o que é chamado obra em colaboração.

b) Além do reconhecimento da autoria a três indivíduos, as obras audiovisuais incluem uma segunda especificidade: o Art. 88 da LPI introduz uma nova figura, a do produtor audiovisual, como alguém que, sob contrato, assume os direitos de exploração sobre o trabalho, sem o prejuízo de que cada autor possa explorar separadamente sua contribuição concreta.

Tendo em conta essas especificidades, nas obras audiovisuais podemos encontrar as seguintes possibilidades / combinações:

# Que o autor de um roteiro escrito ceda-o a um produtor sob contrato (o Art. 88 fala sobre contrato de produção mas pode realmente se tratar de qualquer documento escrito que sirva para vincular o autor com o produtor), e que, portanto, continue mantendo direitos de exploração individuais sobre o roteiro, mas sem perder os direitos sobre o conjunto da obra audiovisual e correspondente ao produtor. O mesmo se aplica ao autor da música que foi composta especificamente para a obra audiovisual, que pode explorar de forma separada essa obra, mas perde seus direitos de exploração sobre o conjunto audiovisual a que está integrada, uma vez que correspondam ao produtor. A questão é se a contribuição individual do diretor poderia chegar a destacar-se da obra audiovisual como um todo. Em qualquer caso, o diretor ou o produtor não teria os direitos de exploração sobre a obra completa.

# É possível que a obra criada seja uma obra derivada, uma tradução, uma adaptação, uma modificação, ou é possível que essa nova obra incorpore uma anterior, que será, portanto, uma obra composta; nesses casos os direitos do novo autor se unem aos direitos do autor preexistente, já que a LPI estabelece que existirá sempre uma pluralidade de autores com direitos sobre a obra, a obra anterior e a obra nova ou modificada.

Geralmente, a obra audiovisual é sempre uma obra composta, por formar-se de obras prévias incorporadas em uma nova, sendo o produtor o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre essa obra composta. Haverá obra derivada nos casos em que o trabalho audiovisual resulte da adaptação de outra obra audiovisual prévia, sendo um remake, uma nova versão da primeira, uma tradução, etc.

Direitos conexos ou afins

Até agora consideramos as obras audiovisuais como obras criativas sobre as quais recaem direitos de propriedade intelectual, assim como o papel que desempenha o produtor audiovisual, que detém os direitos de exploração sobre as obras caso se cumpram determinadas condições. No entanto, para o produtor desempenham um papel essencial os “direitos conexos ou afins”, que não são direitos de propriedade intelectual propriamente ditos, mas “direitos similares”.

Os titulares de direitos conexos podem decidir sobra a reprodução, distribuição e comunicação pública durante períodos mais curtos. Na maioria dos casos, os direitos conexos duram 50 anos, exceto para fotografias com duração de 25, o que significa que qualquer produtor audiovisual que utilize interpretações ou execuções dos atores ou atrizes envolvidos, gravações audiovisuais externas (podem tratar-se de meras captações de eventos públicos), ou imagens transmitidas por televisão, deverão solicitar autorização para a reprodução, comunicação pública ou distribuição.

No setor audiovisual os direitos conexos recaem sobre os seguintes materiais:

# Interpretações e execuções que possam fazer atores, atrizes, intérpretes e artistas;

# Meras gravações que possam realizar outros produtores audiovisuais;

# Emissões e transmissões de entidades de radiofusão (televisores);

# Fonogramas utilizados e que pertençam a produtoras fonográficas.

# Fotografias.

Se qualquer um destes direitos conexos se são licenciados sob licença livre, o produtor poderá utilizá-los, salvaguardando sempre os direitos morais dos artistas intérpretes e executantes previstos (Art. 113 LPI).

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