Aplicação de licenças livres a criações audiovisuais


Como foi explicado repetidamente ao longo dos artigos que compõe este guia, a aplicação de licenças livres, particularmente Creative Commons, é uma das formas mais eficazes de se assegurar um uso não restritivo de criações. As licenças Creative Commons são, em sua maioria, adaptadas para assegurar um mínimo de liberdade no uso de materiais de diversas naturezas (textos, músicas e audiovisuais). A eficácia que têm mostrado até agora é a razão pela qual as tratamos especificamente neste artigo.

Em primeiro lugar, deve-se fazer referência a um dos elementos mais notáveis das mesmas. As licenças CC não supõe a renúncia dos direitos de propriedade intelectual, mas são um ponto de partida à lista de poderes que se reconhece ao autor da obra para decidir quais direitos cede livremente a terceiros, e quais não.

Por um lado, o autor (roteirista ou autor de diálogos, compositor musical e diretor-realizador) e por outro, o produtor (titular dos direitos de exploração) podem adaptar a suas criações audiovisuais as licenças de uso livre. Assim, se a obra audiovisual é uma obra em colaboração, a lei de propriedade intelectual exige que todos os autores abdiquem de seus direitos de forma conjunta; pelo contrário, se é o produtor que tem os direitos de exploração, tendo assinado um acordo de transferência com todos os autores, em forma de contrato de produção ou não, será este unicamente com poder de decidir se disponibiliza ou não a obra ao público sob uma licença livre.

Considere-se, então, os elementos básicos das licenças Creative Commons a partir da perspectiva dos poderes inerentes a qualidade do autor, tal como estabelece o Art. 1 da LPI, enquanto direitos de propriedade intelectual por “mero fato de criação”.

Elementos básicos das Licenças Creative Commons

# Uso sem limites: o autor decide que terceiros possam usar (direito de uso) sua obra livremente;

# Distribuição e redistribuição de tantas cópias se quiser: o autor decide que terceiros possam distribuir (exemplares da obra) a outros, e estes, por sua vez, a outros, quantas vezes se quiser, para o qual concede o direito de reprodução e distribuição.

# Modificação da obra desejada: o autor permite que terceiros possam transformar a obra;

# Compartilhamento de obra derivada, se a essa modificação aplique-se também a licença Creative Commons. Fruto da transformação de uma obra preexistente, surge uma obra derivada. A esta obra (e aos direitos do autor da mesma), se aplicam as regras do copyleft.

# Reconhecimento: este ítem é uma amostra do direito moral dos autores a assumir a paternidade de sua obra, sendo uma obrigação por parte dos cessionários destas licenças que mencionem o nome do autor em cada uso da obra.

Elementos Complementares

# Que as condições da licença não sejam revogadas ou alteradas: os terceiros beneficiários desses direitos são usuários simples, que devem assumir a licença Creative Commons como contrato de adesão.

# Que o trabalho e suas versões derivadas estejam sempre em um formato que permita sua modificação: sempre que se está permitindo modificar livremente a obra e que desta sejam geradas obras derivadas.

# Que a obra original seja documentada, assim como suas versões derivadas: acompanhadas da licença.

# A ausência de garantia.

Tipos de licença

Considerando todos esses fatores, os autores ou coletivos que produzam obras audiovisuais devem decidir sobre as liberdades que querem conceder para uso de sua obra. Para isso, têm que decidir sobre a série de cláusulas mencionadas acima, e posteriormente colocá-las em seus trabalhos. Neste sentido, as licenças CC são ferramentas constituídas sob demanda dependendo das características específicas desses materiais.

A seleção dessas licenças deve ser feita no site do Creative Commons e posteriormente aplicada às obras, que deve especificar os direitos que são concedidos à mesma, e o endereço URL completo da licença. Desta forma, permite-se que os três blocos que formam a licença estejam presentes nas obras em seus três aspectos, conforme indicado pela legislação. Os três blocos a que nos referimos são os seguintes:

Bloco 1. Licença Common Deed (versão humana): esta parte da licença são resumos úteis para a compreensão da licença legal completa.

Bloco 2. Licença Leal Code: esta é a licença com a totalidade das cláusulas legais. Podem ser encontradas no site do Creative Commons.

Bloco 3. Licença Digital Code: em termos gerais, seria a tradução ao código de programação das condições de uso da licença.

Problemas em torno da implementação das licenças Creative Commons

A complexidade dos elementos suscetíveis de suportar licenças nas criações audiovisuais e a implementação das licenças livres aos mesmos podem gerar alguns problemas:

# Que o produtor audiovisual disponha de elementos criativos sob licença livre e que os incorpore a sua produção (que pode ser um roteiro, música, mas também imagens, textos, desenhos, animação), mas que pertençam a autores que não são considerados autores audiovisuais.

# Que o produtor audiovisual decida licenciar livremente uma obra audiovisual, formada por outros elementos criativos (seja uma obra composta ou em colaboração), independentemente que cada um dos elementos tenham sido adquiridos sob licença livre ou não.

# Que o produtor utilize uma obra audiovisual que existe no mercado e a modifique ou adapte, criando uma obra derivada, independentemente, primeiro, que essa obra audiovisual preexistente seja adquirida sob licença livre, e segundo, que se distribua a obra derivada sob licença livre ou não.

Para cada uma dessas situações, temos que encontrar a forma legal mais adequada, mas nem em todos os casos nos servirão as licenças livres. Vejamos por quê.

Primeiro caso: o produtor audiovisual tem à sua disposição vários materiais sob licença livre. Se esses materiais são o roteiro ou o argumento da obra ou a música composta especificamente para esta obra, o produtor poderá copiá-las, modificá-las, distribuí-las, já que o autor audiovisual hospeda uma licença livre, mesmo se esta licença não é transferida para toda a obra (a obra audiovisual concluída), sobre o quê só pode decidir o produtor.

Para estes casos, as licenças Creative Commons se aplicam parcialmente, não se pode adotar o requisito de aplicar ao conjunto a mesma licença livre que a um elemento particular já que não há obra derivada, mas obra composta cujos direitos de exploração correspondem ao produtor, que vai decidir se aplica ou não uma licença livre ao conjunto.

Para o caso de trabalhos anteriores que são introduzidos na obra audiovisual e que pertencem a autores alheios à produção audiovisual, como uma obra musical pré-existente, uma imagem, etc, é o mesmo. A licença livre não limita os direitos do produtor, nem impõe suas condições à obra audiovisual.

Segundo caso: o produtor audiovisual decide pôr à disposição sob licença livre a obra audiovisual. Lembramos que este trabalho é formado por outros elementos criativos, já que se trata de uma obra composta e em colaboração, independentemente de cada um destes elementos terem sido adquiridos sob uma licença livre ou não. Nesse caso, o produtor decide explorar a obra audiovisual conjunta sob licença livre, da maneira que seja conveniente, sem que os autores audiovisuais ou autores de obras incorporadas à audiovisual limitem esse direito. Qualquer licença livre poderia ser aplicada a esse caso.

Terceiro caso: o produtor utiliza obras audiovisuais anteriores para criar novas versões ou remakes, modificá-las, adaptá-las, etc.Se as obras audiovisuais anteriores foram adquiridas sob uma licença livre, a obra derivada deverá ser distribuída também sob este tipo de licença, sempre que essa cláusula tenha sido tenha sido estabelecida na escolha da licença; se não houver uma licença livre, o produtor deve obrigatoriamente obter uma autorização dos titulares da obra anterior para sua adaptação ou modificação, e a obra derivada poderá ser distribuída sob licença de qualquer tipo, incluindo licença livre.

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