O direito é copyleft. Ou a liberdade de copiar as leis

O direito é copyleft. Ou a liberdade de copiar as leis

Javier de la Cueva

Introdução

Em um mundo no qual a prática da cópia está submetida à polêmica, o mesmo sistema legal que a proíbe é – paradoxalmente – também de cópia livre: a arquitetura em que se sustentam as proibições de cópia é a lei que é, por natureza, livremente reproduzível. No entanto, podem-se copiar não somente as leis, como também as disposições “regulamentárias e seus projetos correspondentes, as resoluções dos órgãos judiciais e os atos, acordos, deliberações e ditames dos órgãos públicos, assim como as traduções oficiais de todos os textos anteriores”[1]. A cópia da lei pode ser exata, sem necessidade de mencionar o autor e pode ser plagiada inclusive sem consequências legais para quem atribuir a si sua autoria. O direito de copiar as normas jurídicas e as resoluções judiciais é atemporal, pertence à própria natureza da norma, desde que esta se solidifique na forma escrita seguindo a mesma sorte das demais tradições, orais a princípio.

Atualmente, o direito de copiar uma norma legal não é uma consequência da legalidade ordinária, é do grupo dos direitos de maior hierarquia: os chamados direitos humanos ou direitos fundamentais. Somente se a lei pode ser copiada, torna-se possível obter duas premissas básicas de um sistema democrático: a segurança jurídica e a publicidade das normas que tem como objetivo a interdição da arbitrariedade dos poderes públicos.

A afirmação “o Direito é copyleft” deve ser tomada com cuidado. A possibilidade de que existam obras sob licenças copyleft é regulada na legislação ordinária. Nossa Lei de Propriedade Intelectual estabelece que: “Corresponde ao autor o exercício exclusivo dos direitos de exploração de sua obra em qualquer veículo e, especialmente, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. Estes não poderão ser realizados sem sua autorização, salvo pelos casos previstos na presente Lei”[2]. Entretanto, a condição para que o Direito seja copyleft não é baseado na norma que referimos, já que este exclui expressamente as leis, mas é baseada em uma norma superior: a Constituição espanhola. A situação real é idêntica em ambos os casos: a possibilidade de cópia, enquanto a permissão de cópia de uma obra é decidida pelo autor baseada na lei estabelecida pelo legislador ordinário, como no caso em que o Direito é o poder constituinte, o povo soberano, que decide que as leis podem ser reproduzidas livremente.

O objetivo deste artigo é eminentemente prático, visto que discorre sobre a forma que a propriedade intelectual afeta o cotidiano de uma pessoa que trabalha no universo das leis. Explicaremos brevemente como e por que o Direito chegou ao ponto de ser uma cópia da normativa que, atualmente, o regula, para tornar-se uma explicação dos atos cotidianos na redação de um texto com conteúdo legal. A possibilidade de poder copiar as normas e as resoluções não é banal, mas constitui um fundamento básico do Estado Democrático e de Direito e nos facilita muito a tarefa da redação de textos legais. Se o direito não fosse livremente reproduzível, sua eficácia e sua aplicabilidade se veriam em xeque.

NOTAS:
[1] Artigo 13 do Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual é aprovado o Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual (LPI).
[2] Artigo 17 da Lei de Propriedade Intelectual.

Tradução: Marcello Malgarin Filho

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