Arquivo de julho \19\UTC 2012

Os materiais de trabalho

Os materiais de trabalho

Materiais utilizados

Como pessoas que exercemos a advocacia, realizamos, normalmente, dois tipos de atividades para nossos clientes: o assessoramento e o litígio. Dentro dessas atividades, produzimos geralmente quatro tipos de textos:

1. Textos judiciais ou para serviços administrativos. Dirigem-se ao órgão ante o qual se exercitam ou discutem os direitos.
2. Contratos ou rascunhos de escrituras públicas, que supõe a formalização de acordos entre as partes.
3. Informes de conteúdo legal, chamados de ditames, cuja finalidade é esclarecer uma situação jurídica a pedido de seu cliente.
4. Atas e certificados de juntas, comunidades ou órgãos colegiados, nos quais estão as decisões tomadas pelos mesmos.

É difícil, estatisticamente falando, que geremos um documento totalmente novo e sem a utilização de algum material em nosso alcance. A cópia e a recombinação são as práticas habituais. Baseamo-nos, inclusive, em compilações de textos, cuja função é precisamente a de servir de manual para incorporar aos mesmos os fatos do caso concreto, sendo o mais conhecido destes o chamado “Broca-Majada”.
Na redação de textos de conteúdo legal, os materiais que normalmente utilizamos para nossas obras derivadas são os seguintes:

# As normas de todo tipo: Convenções internacionais, Diretivas comunitárias, a Constituição, as leis orgânicas e ordinárias, os regulamentos…
# Os antecedentes das normas: projetos das mesmas discussões parlamentares…
# As resoluções dos órgãos jurisprudentes.
# A doutrina dos autores, isto é, artigos ou livros sobre o tema de elaboração.
# Os ensaios ou artigos não jurídicos sobre o objeto de estudo como, por exemplo, um manual sobre bases de dados na hipótese de proteção dos mesmos ou um tratado de anatomia em casos de cálculo de dano corporal em um acidente de trânsito.
# As referências midiáticas, se bem que estas devem ser tomadas com o maior dos cuidados.
# O próprio arquivo documental do autor ou de outros colegas aos quais sejam solicitados documentos sobre o caso a tratar.

A combinação dos elementos anteriores com a linha de argumentação própria produz no fim uma obra derivada na qual é exposta a tese sustentada ou são reguladas as relações as relações, no caso de um contrato ou de uma escritura pública.

Em suma, os materiais com os quais contamos são de uma diversidade muito ampla. Nosso único problema é saber onde encontrá-los e ter o conhecimento para saber quais são os aplicáveis. Nossa técnica de trabalho consiste em responder a quaestio facti realizando uma quaestio iuris adequada.

A primeira liberação do código

A primeira liberação de um código ocorreu muito antes que falasse da liberação do código de informática. Foi no campo jurídico.

Atualmente, quando nos perguntam sobre una norma jurídica, estamos acostumados a dispor de um texto aberto e consultável no qual podemos encontrar uma resposta. O fato de que hoje em dia as normas jurídicas sejam acessadas na forma escrita e sustentem nessa forma requisito de sua validade é algo que nos parece básico. Mas isso nem sempre foi assim.

As razões pelas quais as normas jurídicas abandonaram a tradição oral para fazer parte da tradição escrita podem ser variadas, mas os autores concordam ao afirmar a busca de uma maior eficácia na aplicação das normas, assim como uma maior justiça, dado o conhecimento geral que se pode presumir das mesmas. Tornar escritas as normais jurídicas não somente permite uma maior possibilidade de eficácia da lei, mas também concede dois direitos fundamentais aos cidadãos:

1. O conhecimento da norma, o que permite ao cidadão conhecer quais regras deve cumprir e que penas são as estabelecidas para os casos de seu descumprimento.
2. A imutabilidade da norma. Uma norma jurídica pode ser modificada somente por outra norma com requisitos iguais, entre outros, o de publicidade. Dessa maneira, segue sendo garantido que o destinatário da norma possa ter o conhecimento necessário pra cumpri-la ou não, conhecendo as consequências de ambas as atividades.

A representação por escrito das normas jurídicas é um fenômeno muito antigo. O Código de Hammurabi constitui o primeiro texto jurídico do qual se tem conhecimento que fosse publicado para conhecimento público. Pela primeira vez, um texto busca a publicidade para que a ordenação que lei contém seja de conhecimento e cumprimento geral. A lei nasce com um objetivo prático, que é o de ser cumprida, isto é, ser eficaz. E para garantir essa eficácia, convém que a norma seja conhecida publicamente. O conhecimento da lei é o que permite adequar a conduta à mesma; assim, conhecimento geral de uma norma é a base para impingir seu cumprimento, e, portanto, sua eficácia. Em 19001, descobriu-se a pedra sobre a qual foi escrito o Código de Hammurabi; ela foi datada de 1780 a. C. Segundo palavras de Charles F. Horne: “The code was carved upon a black stone monument, eight feet high, and clearly intended to be reared in public view”.

A tradição jurídica do Direito Romano não esteve alheia a esse fenômeno de solidificação da oralidade na escrita, para torná-la de conhecimento geral. A Lei das Doze Tábuas (451-450 a. C.) tinha em Roma a mesma intenção de transposição para a escrita e de publicidade das normas que o Código de Hammurabi na Mesopotâmia. A historiografia concorda em que as Doze Tábuas foram exibidas no Fórum Romano para conhecimento geral. “Os pontífices eram os encarregados da custódia dos formulários processuais e de negócios, o que lhes dava um poder excepcional, já que as fórmulas dos ritos eram secretas e o êxito nos litígios dependia de seu conhecimento”. “O conteúdo, para a mentalidade de jurista atual, pode parecer cruel, mas a norma estava escrita, ainda que muito poucos pudessem conhecer seu conteúdo diretamente, já que não eram muitos que sabiam ler. No entanto, com a lei, os homens conheciam a transcendência de seus atos. Ela era dura, mas curta e clara. Não sabemos se, a partir de então, o sossego encontrou lugar no espírito dos desamparados. É possível que os homens não chegassem à tranquilidade desejada. Mas sabiam que havia uma lei para todos e essa era a questão mais importante. Era o tempo em que os pontífices começavam a perder o monopólio da jurisprudência, que até então havia sido a chave do poder dos patrícios”

A discussão sobre a escrita das normas e de sua publicidade geral continuou durante dois milênios dada a existência do consuetudo, o costume, da tradição muitas vezes oral, quando não era objetivo de alteração, e a existência da lei natural, que não precisava de promulgação, já que seu pretendido conhecimento era consubstancial à natureza humana. Essa discussão conclui, por fim, a necessidade de uma promulgação pública, para que a lei pudesse ser conhecida e que sua eficácia e melhor cumprimento fossem garantidos.

A liberdade de cópia na atualidade

Ultrapassado o passo inicial, da tradição oral à tradição escrita, o período desde então testemunhou várias diversas fases. Em todas elas, podemos notar características comunsseñalar alguna característica na reunião das normal. Os escritores, os compiladores e os codificadores realizaram uma atividade comum de interpretação, repetição e reunião de textos normativos, dos quais nosso Ordenamento Jurídico atual é herdeiro, e do qual várias obras sobrevivem na atualidade, sendo o mais conhecido o atual Código Civil espanhol, cuja data de promulgação remonta ao ano de 1889, e que perdura desde então, mesmo que tenha sofrido muitas alterações.

Depois do período no qual o código foi liberado, dando-lhe publicidade, veio uma segunda fase, na qual foi estabelecida a sua cópia livre. Na atualidade, a publicidade das normas têm uma base constitucional, enquanto que a legalidade mais comum, regulada na Lei de Propriedade Intelectual, reafirma tal condição através da exclusão das normas desse tipo de propriedade, por mais criação intelectual que elas possam representar. Por causa dessa exclusão da propriedade intelectual, o texto das “disposições legais ou regulamentares e seus projetos correspondentes, as resoluções dos órgãos jurídicos e os atos, acordos, deliberações e ditames dos órgãos públicos, assim como as traduções oficiais de todos os textos anteriores” podem ser copiados e transformados livremente na criação de nossos escritos.

Princípios constitucionais

São dois os princípios constitucionais que incidem sobre a liberdade de cópia das normas e que garantem sua máxima difusão. O primeiro é uma necessidade prévia para que o segundo possa atingir seus objetivos. São a publicidade normativa e a segurança jurídica.

1. A publicidade das normas. A Constituição espanhola estabelece a necessidade de que as leis sejam públicas. Seu nono artigo, inciso 3 diz:

A Constituição garante o princípio de legalidade, a hierarquia normativa, a publicidade das normas, a não retroatividade das disposições sancionadoras não favoráveis ou restritivas de direitos individuais, a segurança jurídica, a responsabilidade e a interdição da arbitrariedade dos poderes públicos.

Do mesmo modo, o artigo 91 dessa norma diz:

O Rei sancionará no prazo de quinze dias as leis aprovadas pelas Cortes Gerais, e as promulgará e ordenará sua promulgação imediata.

A publicação é feita em um boletim especial, o Diário Oficial do Estado. A essa publicação, se liga uma consequência essencial: uma lei não é válida até que seja publicada. Assim, não existem leis secretas, o código oculto não tem validade legal alguma. Além dessa garantia, as câmaras parlamentares dispõem de seus boletins, nos quais são publicados os textos à medida que se vai avançando desde o projeto de lei até sua aprovação definitiva pelos órgãos encarregados dessa função. As normas vindas das Comunidades Autônomas ou da administração local com poder normativo sofrem processo igual ou semelhante.

2. A segurança jurídica. A segurança jurídica foi definida pelo Tribunal Constitucional como a expectativa do cidadão, razoavelmente fundada, na qual será a atuação do poder na aplicação do Direito, isto é, uma “soma de certeza e legalidade, hierarquia e publicidade normativa, não retroatividade do não favorável e interdição da arbitrariedade”.

 

>> Uso cotidiano

<< Introdução

O copyleft na edição

O conceito do copyleft foi criado – como já foi muito repetido neste guia – pelo movimento do software livre. Esse movimento acabava dando, desse modo, uma expressão política a um conjunto de licenças que garantiam que seus programas não fossem objeto de apropriação (registrando-os como próprios ou os utilizando com licenças restritivas) por parte de empresas ou pessoas. Para que um programa fosse software livre, ele tinha de garantir quatro liberdades: a liberdade de uso do programa, independentemente do objetivo de quem o usa; a liberdade de estudar o funcionamento do programa e de adaptá-lo como quiser; a liberdade de redistribuir cópias; e a liberdade de melhorar o mesmo programa e publicar as melhorias.[1]

Contudo, no meio editorial, e, em geral, em tudo o que se refere aos “bens culturais” (obras gráficas, musicais, vídeo), entende-se que uma obra é copyleft se cumpre o requisito mínimo de permitir sua difusão e distribuição não comercial. Isso implica a liberdade de cópia, sua digitalização e distribuição gratuita na internet. Evidentemente, esse copyleft “mínimo” pode ser ampliado com permissão para a geração de obras derivadas a partir do original (como, por exemplo, uma adaptação cinematográfica, uma tradução, uma obra nova sobre fragmentos da primeira etc.), ou com permissões para se para realizarem edições comerciais por parte de terceiros, ou tudo isso ao mesmo tempo, sem ter de voltar consultar os titulares dos direitos.

O copyleft na edição tem uma história própria e pouco conhecida. Uma história que o liga aos meios contraculturais das décadas de 1970 e 1980. Essa história se deu principalmente sob a etiqueta do anticopyright, que, como o nome indica, era uma negação consciente das legislações de propriedade intelectual e da convenção internacional do copyright. O anticopyright esteve apoiado em um importante movimento de autoedição. Colocava a ênfase na necessidade de gerar um conjunto de conhecimentos livres, não regulado por uma legislação cada vez mais restritiva e que invariavelmente atuava a favor das grandes corporações e entidades que normalmente gerem os direitos de exploração dos autores. Contudo, esse movimento, que desempenhou um papel importante ao questionar os princípios da propriedade intelectual e na ofensiva contra a ampliação da duração e da extensão do copyright, permaneceu estreitamente ligado aos processos de autoedição da década de 1980, sem que encontrasse canais que o tornassem uma ferramenta de uso geral por parte dos autores e do público.

Por isso, o copyleft tornou-se um instrumento muito mais versátil e flexível, já que permite uma ampla gama de possibilidades com diferentes níveis de liberdade e conservação de alguns direitos pelo autor. Além disso, o copyleft não nega a legislação vigente. Ele se adapta à mesma, evitando uma imensidão de possíveis problemas legais àqueles autores que, em princípio, não estão dispostos a maiores aventuras que as provenientes das que experimentam com a criação de suas obras.

 


NOTAS

[1] Essa é basicamente a edição canônica do software livre elaborada por R. M. Stallman, “La definición de software libre” em Software libre para una sociedad libre, Madrid, Traficantes de Sueños, 2005 com edição digital oficial em: www.gnu.org. [N.T.: a edição espanhola da Traficantes de Sueños não tem versão em português do texto. Contudo, ele foi traduzido para o português brasileiro por Rafael Beraldo, no próprio site do GNU, e encontra-se disponível em http://www.gnu.org/philosophy/free-sw.pt-br.html .]

>> Como aplicar uma licença copyleft?

<< O que é a edição

Como aplicar uma licença copyleft?

De acordo com a legislação espanhola, análoga à de todos os países ocidentais, um autor não é somente titular dos direitos morais, que lhe reconhecem a autoria inalienável sobre sua obra e o autorizam a decidir sobre sobra difusão pública, mas também possui os chamados direitos de exploração. De acordo com o artigo 17 da lei espanhola de Propriedade Intelectual: “Corresponde ao autor o direito exclusivo dos direitos de exploração de sua obra em qualquer forma e, em especial, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, que não poderão ser realizados sem sua autorização, exceto nos casos previstos na presente Lei”.[1] Ou seja, o autor tem o poder de decidir como e em quais condições sua obra será reproduzida e distribuída. Mais ainda, ele pode impor ao editor que sua obra seja difundida sob uma licença copyleft.

Portanto, a primeira coisa que o autor deve determinar é como quer que sua obra seja difundida, quais permissões ele “concede” ao público, e quais não. Geralmente, essas permissões podem ser reduzidas a três grandes variáveis: permitir a cópia e a distribuição não comercial (o mínimo que se exige para que obra seja considerada copyleft), permitir obras derivadas e permitir a distribuição comercial, tudo isso sem necessidade de novas permissões por parte do autor.

De acordo com as decisões tomadas, o criador pode elaborar uma licença ad hoc, isto é, específica a seu propósito. As condições dessa licença são somente as seguintes: deve ser clara, não deve ter contradições, tem de ser adequada à legislação e, por último, tem de considerar todos os casos que possam criar dúvidas.No entanto, como esses conhecimentos jurídicos geralmente não estão ao alcance dos autores, recorre-se a modelos provados que muitas vezes foram desenvolvidos por projetos coletivos com o propósito de promover e difundir conteúdos livres. Entre todos eles, o que talvez seja mais pertinente para o meio editorial seja o Creative Commons.[2]

O Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos que coloca à disposição do público e dos criadores instrumentos legais simples que permitem licenciar uma obra com diferentes níveis de proteção e liberdade. De acordo as características da obra e a vontade do autor, o Creative Commons fornece uma série de licenças adaptadas à legislação de mais de trinta países [ver http://creativecommons.org].

As licenças Creative Commons (CC) são licenças à livre escolha, adaptáveis às necessidades do autor e às liberdades de uso que ele quer dar à sua obra. As licenças CC são formadas a partir de uma série de perguntas simples que, no fim, produzem um documento legal. Essas perguntas são as seguintes:

  • Permitir o uso comercial do seu trabalho?
  • Permitir transformações do seu trabalho?
  • No caso de permitir modificações, você quer que os outros as compartilhem da mesma maneira que o seu próprio trabalho, isto é, com a mesma licença?[3]

Como se pode ver, o mérito dessas perguntas é que resolvem os três problemas, já referidos, enfrentados por qualquer criador de obras escritas: permitir ou não a distribuição comercial da obra (já que a não comercial é permitida de modo padrão pelo copyleft cultural), permitir ou não a criação de obras derivadas e que elas sejam compartilhadas ou não da mesma maneira. Seja com uma licença CC, ou com qualquer outra, essas três questões têm de ficar completamente resolvidas e explicitadas de forma não contraditória na licença do livro.

Portanto, se você é autor e quer que a sua obra seja copyleft, sua primeira decisão deve ser escolher o tipo de licença que melhor convém às suas necessidades. Em segundo lugar, você terá de fazer um acordo com o editor sobre as condições dessa licença e se certificar de que ela apareça explicitamente definida no contrato (para tudo isso, é conveniente a leitura do capítulo II do título V da Lei de Propriedade Intelectual espanhola sobre o contrato de edição, arts. 58-73).[4] Finalmente, a licença deverá ser colocada na página do livro em que aparecem os créditos, a editora, a impressão, o ano, o local de publicação etc.

Como você poderá comprovar, talvez os maiores problemas não sejam os técnicos. Uma vez você tenha se familiarizado com os conceitos e com as ferramentas básicas do copyleft, os principais obstáculos provêm de convencer os editores e as possíveis entidades que por ventura financiaram a sua obra ou que vão fazer a publicação dela.


NOTAS

[1] A lei nº 9.610/98 do Estado brasileiro traz alguns artigos:
– “Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”
– “Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades(…)”. Este artigo enumera nove modalidades e mais uma, “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.”.

Para consultá-las na íntegra, acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm . (N.T.)

[2] O Creative Commons, contudo, não é o único projeto legal disponível para a edição de obras copyleft, e talvez também não seja o mais adequado a outros campos fundamentais do copyleft, como os aspectos referentes à geração de comunidades de criadores ou de dispositivos políticos de movimento. No entanto, é a mais conhecida referência, e a de aplicação mais simples. No artigo “Arte e copyleft” deste mesmo livro, há uma exposição de uma ampla coleção de licenças. Também pode ser lido: Lawrence Liang, Guide to open content licenses, Piet Zwart Institute, 2004 [inédito em português em julho de 2012. Uma versão em inglês pode ser acessada em http://www.theartgalleryofknoxville.com/ocl_v1.2.pdf%5D. Por outro lado, é imprescindível citar a Licença de Documentação Livre GNU (Free Documentation License), criada pela Free Software Foundation para aplicação em documentação de softwares. Essa licença permite a obra derivada (essencial na documentação técnica) e impede, assim como todas as licenças GNU, a apropriação por parte de terceiros [http://www.gnu.org]. Essa licença talvez seja a mais recomendável para documentações ou manuais técnicos ou docentes e para toda informação que necessite de constante atualização.

[3] No sítio em português do Brasil, esta última pergunta está englobada na segunda. Para a pergunta Permitir transformações do seu trabalho?”, existe a respostaSim, desde que os outros compartilhem igual”. Ver http://creativecommons.org/choose/?lang=pt . (N.T.)

[4] Para o caso da lei do Estado brasileiro, sugere-se a leitura do capítulo I do título IV da lei 9.610/98 sobre a edição e o contrato de edição, arts. 53-67. A equivalência feita na tradução pode ser conferida: enlace para a lei espanhola – http://civil.udg.es/normacivil/estatal/reals/lpi.html ; enlace para a lei brasileira http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm . (N.T.)

>> A batalha pelo copyleft
<< O copyleft na edição

Como epílogo: mais além do copyleft?

Como epílogo: mais além do copyleft?

Falamos muito dos autores neste artigo. Conforme a legislação, os autores têm todo o poder para decidir como é distribuída e comercializada sua obra. São o primeiro elo da cadeia de produção cultural e intelectual e sem sua aposta decidida a favor do copyleft, este não tomaria lugar.

Também falamos dos editores, do poder que eles têm para impor suas condições aos autores, dos custos que têm de enfrentar e de seus frequentes prejuízos diante do copyleft. Mas também a vocação de muitos deles, que os levou a assumir o copyleft como um meio natural para concretizar sua função social primordial: a difusão da cultura e, portanto, a aposta a favor de que ela circule com a maior liberdade possível.

Contudo, nada falamos sobre esse terceiro personagem que apresentávamos no início e que somente por convenção chamamos de público. Ele é quem dá pleno sentido ao copyleft. Contudo, o copyleft é construído a partir da legislação e, portanto, da vontade dos autores. Os direitos que as licenças concedem, mesmo as menos restritivas, têm, como se disse, a forma de uma “carta outorgada”, que somente pode definir e defender. Mesmo quando é o público, essa matéria tão “enevoada” quanto opaca, quem compõe a infinidade de reações sociais que estão por trás cada criação.

Sem a memória social acumulada, sem o uso criativo dessa cultura e desses conhecimentos pelo público, sem a escolarização das massas e a profunda imersão cultural e midiática, sem formas de vida novas que geram seus próprios conhecimento e tendência culturais, isto é, sem a própria vida social em toda sua complexidade, não seria por acaso impossível algum ato de criação? Não é, em suma, o público o verdadeiro sujeito da criação intelectual?

Nossa legislação segue baseada em uma ideia de criação individualizada na figura do gênio, o que torna indissociável a obra de seu criador. Contudo, toda inovação é feita de forma coletivo por caminhos por vezes muito complexos que normalmente incluem comunidades e formas de vida diferentes (culturais, científicas) e circuitos de formação que frequentemente têm grandes financiamentos públicos (universidades, centros de arte, de pesquisa).

O movimento copyleft deveria partir dessa consideração para tentar abrir, enquanto se generaliza, uma nova concepção da norma e da lei, que faça do público e do bem comum o bem mais valorizado para ser conservado e reforçado, sempre com o objetivo de multiplicar nosso legado intelectual.

 << Rumo a uma comunidade copyleft no meio editorial

>> Arte e copyleft (capítulo 4)

Rumo a uma comunidade copyleft no meio editorial

Rumo a uma comunidade copyleft no meio editorial

No mundo da edição de texto, não existe propriamente uma comunidade copyleft: uma trama de individualidades e de projetos coletivos que defendam e promovam o copyleft no meio editorial, como podem ser as associações de autores e escritores copyleft, grupos de editores, instituições e arquivos de materiais copyleft ou até mesmo um “público” que reconheça e demande livros e edições copyleft. Contudo, já existe um interessante número de iniciativas que promovem o copyleft.

Dentro do meio da produção de textos escritos e da literatura, é preciso mencionar, devido a sua enorme repercussão pública, o autor coletivo Wu Ming, antes reunido em outra assinatura anônima e plural (desta vez em escala global): Luther Blissett. Wu Ming (literalmente “sem nome” em mandarim), tal como seu predecessor, é um projeto de autoria coletiva, no qual a figura do autor se desfoca tanto na pluralidade da assinatura quanto em um público que se considera algo além de mero receptor passivo. A partir dessa ideia da obra como cocriação, Wu Ming desenvolveu toda uma interessante rede de apoio à promoção do copyleft, começando, obviamente, pelas licenças copyleft de toda sua produção cultural.

Wu Ming é, contudo, a ponta do iceberg de um pequeno movimento de autores cada mais predispostos. Entre eles, talvez os mais destacáveis não pertençam ao meio literário ou da intelligentsia pública, mas à produção científica. Obviamente a ciência sempre foi copyleft. Sem a livre discussão dos resultados científicos, sem sua possível verificação e modificação, não existiria nenhum meio que pudesse se considerar científico. Não é, portanto, casualidade que exista um número de cientistas e docentes que tenham começado a se preocupar com que não somente os resultados, mas também os meios de divulgação sejam copyleft.

Dentro do mundo da edição propriamente dita, as experiências são muito menores. As razões são evidentes, por um lado os editores são muitas vezes os principais investidores no processo de produção de livros. A busca de rentabilidade determina um certo “espírito conservador” que rejeita o copyleft, tanto por desconhecimento quanto por apreensão em relação a algumas possíveis liberdade, mesmo as mais tímidas (como a distribuição não comercial e as edições digitais), que poderiam afetar sua posição de mercado e, com ela, suas vendas. Por outro lado, não se pode esquecer que a edição é uma indústria, que segue dominada (como se disse) por um punhado de grupos editoriais que em caso algum se arriscariam a promover iniciativas de rentabilidade comercial duvidosa.

Em todo caso, e esse é um dos assuntos mais paradoxais, alguns dos promovedores mais importantes do copyleft na edição são precisamente as editoras. Esse é o exemplo da editora Traficantes de Sueños (desde a qual é feita a produção e a edição original deste guia e deste artigo), que já publicou mais de meia centena de livros com diferentes licenças copyleft e que aplica uma política de acordos com os autores para que eles compreendam e aceitem que o melhor para seus livros é a utilização desse tipo de licenças. O resultado foi a proliferação de diferentes edições digitais dos livros publicados e a criação de uma pequena biblioteca virtual (disponível em http://www.traficantes.net/editorial) de alguns textos que, de outro modo, não poderiam estar disponíveis na internet.

Em todo caso, a Traficantes de Sueños já não é mais um caso isolado. Com maior ou menor habilidade na aplicação das licenças, com maior ou menor timidez, existe todo um leque de editores que começaram a publicaram alguns livros em espanhol com copyleft: Virus Editorial, Bellaterra, Acuarela, Ediciones Bajo Cero, Atrapasueños, El Viejo Topo e tantas outras.

Outro meio interessante no qual o copyleft está começando a ter desenvolvimento importante, ainda que ultrapasse bastante o objeto deste artigo, é o jornalismo. O primeiro exemplo importante é talvez o do jornal de distribuição gratuita 20 Minutos, que disponibiliza toda sua informação com uma licença Creative Commons. Ainda mais interessante é o fato de que o meio da blogosfera, os blogs e fóruns na internet, seja na maior parte inclinado para o copyleft, e que um número considerável tenha licenças copyleft.

Mas, talvez, o espaço que devesse ser mais promissor, já que em caso algum deveriam valer os argumentos de rentabilidade comercial, seja o das instituições públicas. Em muitas ocasiões, elas dispõem de serviços de edição que representam uma parte substancial dos conteúdos publicados em papel. Convencer essas instituições, financiadas com dinheiro público, de que a melhor maneira de fazer seu trabalho editorial plenamente coerente se dá por meio do copyleft é uma das principais tarefas dos defensores do bem comum.

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>> Como epílogo: mais além do copyleft?

A batalha pelo copyleft

A batalha pelo copyleft

Até agora, o uso do copyleft em um livro parece ser algo relativamente simples, basta um pouco de interesse e de atenção, e uma mínima comunicação entre as partes que colaboram no projeto editorial. A legislação, mesmo que esteja pensada para impor restrições ao público, e aplique de modo padrão alguns direitos sumamente restritivos, não é um empecilho maior. A princípio, tudo depende da vontade do autor. Se o autor decide “conceder” direitos ao público, a legislação está capacitada para defender essas “liberdades concedidas”, mesmo que seja sob a forma de uma “carta outorgada” a um público despojado de todo direito primário sobre as obras que, nunca é demais repetir, pertencem legalmente ao autor.

Nesse sentido, existem quatro aspectos problemáticos aos quais o copyleft pode se converter em uma ferramenta excelente: seja para bloquear novas formas de restrições ao acesso às obras, seja para permitir a expansão desse corpo de conhecimentos comuns, que se chamou de bem comum.

1. O principal problema consiste, como se viu, em convencer os autores, já que eles têm a última palavra sobre as condições de reprodução e distribuição de suas obras. Nesse sentido, existe u argumento pouco conhecido, mas que é fundamental: normalmente o interesse dos autores é de ser conhecido por um público o mais amplo possível. Assim, o copyleft na edição, mesmo que em sua versão mais branda, está quase inevitavelmente associado à difusão digital na internet, isto é, à possibilidade de que sua obra seja acessível a um público potencialmente universal, o que (independente da qualidade da obra e de seu êxito) está muito longe de ser alcançado através das livrarias e bibliotecas. O copyleft, ao ter como objetivo a criação de um corpo crescente de conhecimentos livres (ainda que seja somente de forma parcial), acessíveis a todo mundo, coincide com o que poderíamos chamar de “circulação primária da cultura”, ou sua permanente recombinação enquanto condição de sua própria vitalidade e reprodução

É claro que haverá alguns autores que se mostrarão temerosos de que isso se torne gratuidade sem compensação econômica. Mas isso é somente uma meia verdade. O certo é que a experiência dos livros copyleft não indica uma diminuição substancial das vendas. Os casos registrados apontam quase em uma direção contrária: a edição da obra digital permite dar publicidade aos livros. E mesmo que exista um grande número de leitores “oportunistas” que leem a obra na tela ou a imprimam em suas casas, esse número pode se ver compensado pelos novos leitores que, podendo folhear a obra na internet, preferem comprá-la em papel. No final, o livro segue sendo um objeto muitas vezes valorizado por seu desenho, sua textura e a flexibilidade dos trabalhos que permite (delimitar, sublinhar, anotar etc.).

Contudo, os autores temerosos têm razão em ressaltar que, mesmo com as versões fracas do copyleft, perderam algumas fontes de renda. Efetivamente, o copyleft é incompatível com duas vias de renda que dependem das sociedades de gestão coletiva de direitos autorais. A primeira é a derivada dos chamados direitos de reprodução, isto é, os recolhidos da cópia de seus textos em locais de cópia, instituições educativas e científicas, laboratórios privados etc. Em relação a esses direitos de cópia, foi criada uma sociedade de gestão coletiva na Espanha, a CEDRO (Centro Espanhol de Direitos Reprográficos [www.cedro.org]), que estabelece com essas entidades uma série de licenças que as permite fotocopiar parte dos textos em troca do pagamento de uma quantia anual. Além de estabelecer essas licenças e gerir a cobrança das mesmas, a CEDRO persegue e denuncia aquelas entidades que, de posso de máquinas fotocopiadoras não paga pela cópia de livros.>

A outra via de renda, ainda por definir em muitos aspectos, é a taxa pelo empréstimo de livros que certamente será imposto às bibliotecas. A disposição possível sobre a taxa aplicaria uma diretiva europeia pela qual se considera que as bibliotecas deverão pagar uma taxa por livro emprestado no conceito de direitos autorais. Suponhamos que esse dinheiro (que talvez seja calculado globalmente e se destine a um fundo público a esse propósito) será gerido por uma sociedade de gestão coletiva, que, por sua vez, o repartirá entre seus sócios.

Essas duas formas de renda são incompatíveis, até mesmo, com a forma mais fraca de copyleft que permite a distribuição não comercial das obras, e, portanto, o empréstimo e a cópia não comercial. No entanto, o movimento copyleft as considera muito prejudiciais e pouco legítimas. Por várias razões.

a) Porque criam limites bastante severos à distribuição livre e sem intenção de lucro, o que, em outras palavras, poderia ser considerado como o fato de poder compartilhar sem permissão nem empecilhos institucionais (algo fundamental para a difusão e criação intelectual). No caso das bibliotecas, esse esforço é especialmente grande, já que essas instituições têm sido um elemento essencial na acumulação da memória cultural de toda sociedade, e, portanto, representam uma forma essencial do bem comum. Com a taxa pelo empréstimo público, as bibliotecas veriam seguramente esgotadas suas possibilidades de ampliação de fundos e de atuação em prol da leitura.

b) Porque os mecanismos de cobrança são indiscriminados, em caso algum há distinção entre as obras em domínio público e com copyleft daquelas impressas com licenças convencionais do tipo “todos os direitos reservados”. As primeiras eximem de qualquer taxa de cópia ou empréstimo, ao menos sem intenção de lucro, e, em muitos casos, mesmo se esta existe.

c) Porque as sociedades encarregadas da percepção dessas receitas são escassamente representativas do mundo da edição. Lembremos que chegam a milhares as entidades editoras na Espanha e que, no mesmo país, existem mais de um milhão de autores de textos publicados, em sua vasta maioria não associados a nenhuma entidade gestora. Por outro lado, essas sociedades são associações privadas com poder de cobrança (que, em princípio, deveria ser exclusividade das instituições públicas), o que faz com que os critérios de divisão das receitas não fiquem submetidos ao controle que o dos sócios com maior poder nas mesmas.

Contudo, existem dois argumentos fortes contra aqueles que acham que a produção cultural seria posta em perigo com a generalização do copyleft. O primeiro é que o copyleft não é incompatível com a percepção de uma remuneração pela venda das cópias de suas obras. Os livros à venda nas livrarias seguiriam produzindo receitas no conceito dos direitos autorais. Os contratos de edição seguirão permitindo que os autores percebam uma parte do que os editores dão pela venda de seus livros em caráter de adiantamento, royalties ou porcentagem sobre vendas.

Por outro lado, e este talvez seja o argumento principal, a maior parte da criação intelectual e cultural que se expressa por meio da letra impressa não se dá sobre a expectativa de receitas vindas da venda de livros, das taxas de reprodução ou da possível percepção de uma remuneração pelo empréstimo público de suas obras. Na realidade, a maior parte das obras escritas são feitas por vocação, muitas vezes desinteressada, e outras muitas graças às ajudas à pesquisa e à produção cultural por parte de instituições públicas (como as universidades ou os centros de pesquisa) e privadas (como os grupos de imprensa e comunicação). Isso equivale a dizer que o pagamento dessas obras foi realizado de antemão e que boa parte do mesmo é consubstancial a determinadas profissões (como a docência, o jornalismo, a pesquisa etc.). Além disso, poderia se acrescentar que a maior parte das receitas dos “autores” provém do fato de “serem conhecidos” por um público geral ou específico (como as comunidades científicas, intelectuais, culturais). Esse reconhecimento se traduz, em muitas ocasiões, em cargos públicos, encargos, trabalhos, prêmios etc.

2. Um segundo obstáculo ao que há por fazer antes a expansão do copyleft se encontra na própria composição do mercado editorial. Normalmente as editoras aplicam de modo padrão contratos editoriais que se traduzem em licenças como esta:

Ficam expressamente proibidas sem a autorização escrita dos titulares do copyright, sob as sanções estabelecidas em lei, a reprodução total ou parcial desta obra por qualquer meio ou procedimento, compreendidos a reprodução e a digitalização, e a distribuição de exemplares seus mediante aluguel ou empréstimos públicos.

Também é usual que as editoras distribuam e vendam seus livros em exclusividade (ao menos em uma área geográfica determinada), chegando, inclusive, a adquirir todos os direitos de exploração das obras (às vezes perpetuamente) em troca de uma compensação econômica aos autores, que é geralmente definida a partir de uma percentagem sobre a venda das mesmas. As razões dessas práticas, que em princípio podem parecer abusivas, se encontram nos custos de investimento (ainda consideráveis) requeridos para a edição de um livro.

Por isso, é essencial poder contar com o apoio de pelo menos uma parte dos editores, já que eles geralmente são muito conservadores no que se refere a garantir a viabilidade de seu investimento. Isso os faz bastante “persuasivos” na hora de bloquear qualquer iniciativa, por menos arriscada que seja, que modifique as condições “normais” de distribuição de seus livros. Assim, parece que somente os autores mais perseverantes e aqueles que têm uma posição vantajosa no mercado podem chegar a impor uma licença copyleft aos editores.

Neste ponto estratégico, é preciso fazer alguma menção ao mercado editorial. Mesmo que a maior parte da edição realizada no Estado espanhol tenha um forte componente vocacional e que este seja completamente hegemônico entre as pequenas editoras – que compõem a maior parte dos títulos publicados – os grandes grupos editoriais marcam uma forte tendência à concentração das cadeias de distribuição e venda. Isso os torna em hegemônicos, em termos de venda e de presença pública. E, evidentemente, as grandes empresas na são as mais inclinadas a inovações de duvidosa rentabilidade econômica, mesmo quanto existem precedentes de grandes grupos que publicaram alguma de suas obras com copyleft por iniciativa dos autores. Em todo caso, a experiência parece demonstrar que os pequenos editores, exatamente por seu caráter mais vocacional que comercial, são mais inclinados a aceitar as licenças copyleft. E existe (como já se verá) um pequeno número de editoras que começaram a promover e a apresentar essas licenças aos próprios autores.

De qualquer maneira, parece que tudo ainda está por fazer. O baixíssimo nível de conhecimento da legislação, das tecnologias e o próprio afastamento da batalha que o endurecimento das legislações sobre propriedade intelectual representa atualmente, marcam a falta de ação geral dos editores, pelo menos no que se refere ao copyleft. Nesse sentido, o principal argumento que pode ser dado (além de que o copyleft não é inviável em termos comerciais) consiste em defender sua função como difusores do conhecimento e da cultura. Consiste em ajudá-los a entender que, na era digital, as licenças e a edição para a web são meios imprescindíveis para esse propósito. Além disso, convém ressaltar que um livro com copyleft não encontra maiores problemas de distribuição e comercialização em livrarias do que teria em condições normais, pelo contrário, esse livro tem um novo meio de distribuição a explorar: a internet.

3. Um terceiro aspecto se relaciona com as obras já publicadas e provém do aumento da extensão dos direitos autorais. Conforme a Lei de Propriedade Intelectual da Espanha, art. 26: “Os direitos de exploração da obras durarão por toda a vida do autor mais sessenta anos após sua morte ou certificado de óbito”[1]. Isto é, a maior parte das obras publicadas durante o século XX ainda estão sujeitas a direitos autorais. Contudo, muitas delas, para não dizer a maior parte, permanecem em um tipo de limbo dos justos antes de sua definitiva incorporação ao domínio público. Essa situação gera muitos problemas, especialmente para as obras que não têm uma importância comercial maior, e que, em muitos casos, se perdem pelo desinteresse dos titulares dos direitos (herdeiros, editorias, instituições), ou simplesmente porque nem mesmo se conhecem os titulares. Além dos abusos que a legislação gera (setenta anos após a morte do autor parece um tanto excessivo), existe aqui uma indubitável perda cultural e intelectual de obras não localizáveis ou não publicáveis devidos aos problemas provenientes da titularidade dos direitos. Nesse este sentido, a generalização do copyleft permitiria conciliara remuneração dos titulares dos direitos com a disponibilidade das obras, mesmo que com fins comerciais.

4. O quatro problema se relaciona paradoxalmente com a tecnologia e a possível generalização de formatos eletrônicos como os e-books e os sistemas anticópia DRM. Por um lado, os novos e-books limitam de fato liberdades presentes em formato papel (como o empréstimo, um número indefinido de leituras, sem um limite maior que a própria duração do livro e o armazenamento nas estantes também por tempo ilimitado). Muitos livros eletrônicos vêm acompanhados de licenças e tecnologias que impedem sua transferência a outros usuários, que limitam o número de leituras ou mesmo o tempo de armazenamento. Aqui, curiosamente, a tecnologia digital volta-se contra si mesma, produzindo linhas de pesquisa que restringem liberdades que vinham “de modo padrão” na digitalização primitiva dos conteúdos (sua reprodutibilidade, sua flexibilidade em termos de cópia e modificação etc.). Os DRMs instalados no software de programas ou mesmo no hardware dos computadores do futuro podem dar lugar a situações completamente abusivas, nas quais seja bloqueada a cópia e a modificação de conteúdos, não somente sujeitos a uma licença convencional, mas também daqueles que não reconhecidos de modo padrão e que podem ser conteúdos copyleft ou de domínio público.

NOTAS

[1] A lei nº 9.610/98 do Estado brasileiro prevê: “Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.” (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm). Os abusos a que o autor se refere no texto também valem para o cenário legal brasileiro. (N. do T.)

 

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