Como aplicar uma licença copyleft?

De acordo com a legislação espanhola, análoga à de todos os países ocidentais, um autor não é somente titular dos direitos morais, que lhe reconhecem a autoria inalienável sobre sua obra e o autorizam a decidir sobre sobra difusão pública, mas também possui os chamados direitos de exploração. De acordo com o artigo 17 da lei espanhola de Propriedade Intelectual: “Corresponde ao autor o direito exclusivo dos direitos de exploração de sua obra em qualquer forma e, em especial, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, que não poderão ser realizados sem sua autorização, exceto nos casos previstos na presente Lei”.[1] Ou seja, o autor tem o poder de decidir como e em quais condições sua obra será reproduzida e distribuída. Mais ainda, ele pode impor ao editor que sua obra seja difundida sob uma licença copyleft.

Portanto, a primeira coisa que o autor deve determinar é como quer que sua obra seja difundida, quais permissões ele “concede” ao público, e quais não. Geralmente, essas permissões podem ser reduzidas a três grandes variáveis: permitir a cópia e a distribuição não comercial (o mínimo que se exige para que obra seja considerada copyleft), permitir obras derivadas e permitir a distribuição comercial, tudo isso sem necessidade de novas permissões por parte do autor.

De acordo com as decisões tomadas, o criador pode elaborar uma licença ad hoc, isto é, específica a seu propósito. As condições dessa licença são somente as seguintes: deve ser clara, não deve ter contradições, tem de ser adequada à legislação e, por último, tem de considerar todos os casos que possam criar dúvidas.No entanto, como esses conhecimentos jurídicos geralmente não estão ao alcance dos autores, recorre-se a modelos provados que muitas vezes foram desenvolvidos por projetos coletivos com o propósito de promover e difundir conteúdos livres. Entre todos eles, o que talvez seja mais pertinente para o meio editorial seja o Creative Commons.[2]

O Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos que coloca à disposição do público e dos criadores instrumentos legais simples que permitem licenciar uma obra com diferentes níveis de proteção e liberdade. De acordo as características da obra e a vontade do autor, o Creative Commons fornece uma série de licenças adaptadas à legislação de mais de trinta países [ver http://creativecommons.org].

As licenças Creative Commons (CC) são licenças à livre escolha, adaptáveis às necessidades do autor e às liberdades de uso que ele quer dar à sua obra. As licenças CC são formadas a partir de uma série de perguntas simples que, no fim, produzem um documento legal. Essas perguntas são as seguintes:

  • Permitir o uso comercial do seu trabalho?
  • Permitir transformações do seu trabalho?
  • No caso de permitir modificações, você quer que os outros as compartilhem da mesma maneira que o seu próprio trabalho, isto é, com a mesma licença?[3]

Como se pode ver, o mérito dessas perguntas é que resolvem os três problemas, já referidos, enfrentados por qualquer criador de obras escritas: permitir ou não a distribuição comercial da obra (já que a não comercial é permitida de modo padrão pelo copyleft cultural), permitir ou não a criação de obras derivadas e que elas sejam compartilhadas ou não da mesma maneira. Seja com uma licença CC, ou com qualquer outra, essas três questões têm de ficar completamente resolvidas e explicitadas de forma não contraditória na licença do livro.

Portanto, se você é autor e quer que a sua obra seja copyleft, sua primeira decisão deve ser escolher o tipo de licença que melhor convém às suas necessidades. Em segundo lugar, você terá de fazer um acordo com o editor sobre as condições dessa licença e se certificar de que ela apareça explicitamente definida no contrato (para tudo isso, é conveniente a leitura do capítulo II do título V da Lei de Propriedade Intelectual espanhola sobre o contrato de edição, arts. 58-73).[4] Finalmente, a licença deverá ser colocada na página do livro em que aparecem os créditos, a editora, a impressão, o ano, o local de publicação etc.

Como você poderá comprovar, talvez os maiores problemas não sejam os técnicos. Uma vez você tenha se familiarizado com os conceitos e com as ferramentas básicas do copyleft, os principais obstáculos provêm de convencer os editores e as possíveis entidades que por ventura financiaram a sua obra ou que vão fazer a publicação dela.


NOTAS

[1] A lei nº 9.610/98 do Estado brasileiro traz alguns artigos:
– “Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”
– “Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades(…)”. Este artigo enumera nove modalidades e mais uma, “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.”.

Para consultá-las na íntegra, acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm . (N.T.)

[2] O Creative Commons, contudo, não é o único projeto legal disponível para a edição de obras copyleft, e talvez também não seja o mais adequado a outros campos fundamentais do copyleft, como os aspectos referentes à geração de comunidades de criadores ou de dispositivos políticos de movimento. No entanto, é a mais conhecida referência, e a de aplicação mais simples. No artigo “Arte e copyleft” deste mesmo livro, há uma exposição de uma ampla coleção de licenças. Também pode ser lido: Lawrence Liang, Guide to open content licenses, Piet Zwart Institute, 2004 [inédito em português em julho de 2012. Uma versão em inglês pode ser acessada em http://www.theartgalleryofknoxville.com/ocl_v1.2.pdf%5D. Por outro lado, é imprescindível citar a Licença de Documentação Livre GNU (Free Documentation License), criada pela Free Software Foundation para aplicação em documentação de softwares. Essa licença permite a obra derivada (essencial na documentação técnica) e impede, assim como todas as licenças GNU, a apropriação por parte de terceiros [http://www.gnu.org]. Essa licença talvez seja a mais recomendável para documentações ou manuais técnicos ou docentes e para toda informação que necessite de constante atualização.

[3] No sítio em português do Brasil, esta última pergunta está englobada na segunda. Para a pergunta Permitir transformações do seu trabalho?”, existe a respostaSim, desde que os outros compartilhem igual”. Ver http://creativecommons.org/choose/?lang=pt . (N.T.)

[4] Para o caso da lei do Estado brasileiro, sugere-se a leitura do capítulo I do título IV da lei 9.610/98 sobre a edição e o contrato de edição, arts. 53-67. A equivalência feita na tradução pode ser conferida: enlace para a lei espanhola – http://civil.udg.es/normacivil/estatal/reals/lpi.html ; enlace para a lei brasileira http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm . (N.T.)

>> A batalha pelo copyleft
<< O copyleft na edição

Anúncios
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s