Dificuldades materiais na produção de vídeos livres

Antes de começar a expor as dificuldades para a edição e distribuição de materiais audiovisuais com licenças livres, convém especificar a que nos referimos quando falamos de materiais Copyleft. Esta questão não está isenta de polêmica já que o uso desta terminologia pode levar a equívocos, e não se aplica igualmente a todas as criações. Consideramos que para que um audiovisual seja um bem livre, deve-se ao menos assegurar a liberdade de projeção, de cópia e utilização de suas imagens sem limite de tempo. Dito isso, observamos as principais dificuldades na produção de materiais livres. Com isso nos referimos aos limites legais, ao controle exercido pelas entidades de gestão e as questões qualitativas que influenciam no processo de produção: a ausência de redes alternativas de produção e de distribuição, assim como a questão da renda dos autores.

O papel das entidades de gestão e sua intervenção na exploração das obras audiovisuais

É conhecida a centralização que as entidades de gestão têm adquirido nos últimos anos nos debates em torno da rigidez das taxas para mídias,  a cobrança pela emissão de obras, assim como a pressão que exerceram na última modificação da LPI (na qual praticamente se elimina o direito à cópia privada).

Por isso, é interessante se deter, ainda que seja por um momento, nas formas com que as entidades influenciam na circulação das obras e as dificuldades que existem com a finalidade de evitar essas mesmas influências. As entidades de gestão têm um amplo poder de arrecadação tributária que efetuam de maneira direta e indireta (como a imposição sobre mídias virgens de DVD). Da mesma forma, as entidades de gestão têm direito de cobrar determinadas quantias a título de direitos de autor sobre a emissão pública das obras.

A LPI justifica tais poderes, ao impor que alguns direitos de exploração sejam objeto de gestão coletiva obrigatória (através exclusivamente de uma entidade de gestão, o que não se dá por exemplo no âmbito da edição de textos). Estes direitos de remuneração são os seguintes:

  • Remuneração pela cessão de direitos de exploração;
  • Remuneração para revenda de obras de arte plástica;
  • Remuneração compensatória por cópia privada;
  • Remuneração por utilização, acesso ou disponibilização ao público da obra ou execução.

No setor audiovisual, isso significa que as entidades de gestão só estão autorizadas a recolher os valores decorrentes das seguintes atividades:

  • Retransmissão por cabo, exceto remuneração derivada dos direitos das entidades de radiofusão sobre seus programas;
  • Remuneração compensatória por cópia privada;
  • Aluguel e porcentagem de escritório ou compensação de obras audiovisuais e fonogramas;
  • Aluguel e exibição pública de obras audiovisuais;
  • Remuneração a artistas, intérpretes e executantes, e a produtores pela comunicação pública de fonogramas e gravações audiovisuais.

Na verdade, tais são os poderes concedidos pela LPI às entidades de gestão, que nos últimos anos se tem gerado numerosos conflitos com setores econômicos distintos, tais como estabelecimentos hoteleiros, televisões ou salas de exibição, mostrando sua oposição a essa intervenção. Atualmente, esses conflitos têm se expandido até incluir todos os atores e produtores audiovisuais que não contratam individualmente a cessão voluntária de seus direitos de exploração com nenhuma entidade de gestão, vendo como estas estão levantando dinheiro em nome dos direitos de autor, sempre devido à cláusula LPI que estabelece a gestão coletiva obrigatória.

As entidades de gestão que atualmente atuam na Espanha no que se refere ao âmbito audiovisual são as seguintes:

  • EGEDA (Entidad de Gestión de los Derechos Audiovisuales): Entidade de Gestão dos Direitos Audiovisuais, que gerencia os direitos de produção audiovisual;
  • SGAE (Sociedad de Gestión de Autores y Editores): Sociedade de Gestão de Autores e Editores, que gere os direitos de autores em geral e das produtoras editoriais;
  • AIE e AISGE (Asociaciones de Actores Intérpretes y Ejecutantes): Associação de Atores Intérpretes e Executantes, que gerem os direitos conexos dos mesmos;
  • DAMA: gere fundamentalmente os direitos dos diretores audiovisuais como autores da obra audiovisual.

A característica mais significativa desta multiplicidade de entidades é que cada uma delas, em seu âmbito representativo, pode arrecadar por meio dos seguintes atos:

  • Para a retransmissão a cabo de qualquer obra audiovisual;
  • Para o aluguel do original ou cópia de uma obra audiovisual, bem como sua exibição ou projeção em lugares públicos com ou sem pagamento de entrada pelo público;
  • Para qualquer comunicação pública por usuários de obras audiovisuais. Assim, a entidade de gestão gere remuneração dirigida a produtores audiovisuais e artistas, intérpretes e executantes;
  • Pela distribuição de cópias ou exemplares da obra audiovisual a que se aplica a compensação tributária por cópia privada.

Como consequência da aplicação da LPI, não são raros os casos paradoxais. Um exemplo: se um titular de uma produção audiovisual (um filme, um documentário, um curta) não pertencer à entidade de gestão, esta entidade pode, contudo, continuar a arrecadar em seu nome, exigindo uma sala de projeção, um determinado montante pela exibição da película, mesmo se não for cobrada entrada do público.

Da mesma forma, qualquer usuário que comprar um exemplar em formato DVD pagará uma compensação pela cópia privada que realize em âmbito doméstico. Este valor é recolhido pela SGAE mesmo que o autor da música do filme não seja sócio da mesma. E o mesmo vale para a retransmissão via cabo de qualquer produção audiovisual.

Deve-se notar que, devido à aplicação das licenças obrigatórias ou coletivas que a LPI estabelece, não há possibilidade, por enquanto, de iludir os órgãos de gestão e que estes não recolham “em nome” do autor ou produtor audiovisual, mesmo quando esse último não seja sócio dos mesmos e sua produção audiovisual seja livre.

Devido ao transtorno e desconforto que a aplicação da LPI tem gerado em grande parte dos criadores, algumas sociedades, como a SGAE, têm oferecido a possibilidade de que os autores que distribuem suas obras gratuitamente pela Internet possam se tornar sócios e receber a remuneração que as entidades de gestão recolhem obrigatoriamente.

Dificuldade na produção de materiais livres

Como dissemos na introdução, a falta de obras e autores de referência que optaram por licenças livres, e a ignorância generalizada da lei são dois dos fatores que influenciam na escassa difusão dessas licenças no âmbito audiovisual.

Em primeiro lugar, hoje praticamente não existem vias de distribuição de materiais audiovisuais que escapem das mãos das produtoras que normalmente impõem duras condições na exploração das obras.

A distribuição é, portanto, o calcanhar de Aquiles para a consolidação das licenças livres no âmbito audiovisual. Na verdade, até agora, a venda de DVDs ainda é uma importante fonte de renda para quem edita materiais audiovisuais em pequena escala. Todas essas dificuldades, no entanto, afetam a distribuição de mídia e não a distribuição das obras em si, que encontra na Internet seu canal de maior eficácia.

Em segundo lugar, o limite para uso e acesso a imagens externas se estabeleceu como outra grande dificuldade. O direito limitado de citação e a ambiguidade de sua aplicação, que está às custas da importância das imagens na segunda obra, geram inibição e limitam seu uso livre.

Estes limites são mais graves se considerarmos que boa parte das criações, principalmente documentários, muitas vezes dependem de imagens gravadas por outras pessoas, que tem acesso limitado e sujeito a pagamento, de acordo com a legislação.

Em terceiro lugar, deve-se notar a ausência de obras e experiências de referência que tenham optado por licenças livres.

Finalmente, não podemos deixar de notar o problema da renda dos autores e autoras. Não existem, hoje em dia, modelos de negócio copyleft viáveis, o que não quer dizer que não poderiam existir no futuro. Por enquanto, as dificuldades do mercado impedem a obtenção de um rendimento mínimo que permita a sustentabilidade dessas produções e a possibilidade de manter a criação de outras novas.

Não se pode ignorar um mercado dominado pelo pagamento de royalties excessivos, controle rígido de materiais que são distribuídos e a subjugação dos autores às regras do jogo em que, caso que estes desejem que sua película, documentário ou videoclipe seja vista em teatros e cinemas, promova a perpetuação do modelo convencional de direitos autorais, o que acaba repercutindo sobre o número de obras criadas e sobre as que tem acesso à audiência majoritária.

Além disso, além da distribuição, no meio audiovisual não existem espaços alternativos nos quais se possa articular outras formas de obtenção de renda. Neste sentido, a aposta pelas licenças livres exigem a criação de alternativas econômicas que terão que passar evidentemente pela criação de canais próprios de distribuição.

Não é surpreendente, portanto, que em situações tão precárias existam discursos que legitimam o papel das entidades de gestão. Em muitos casos, estas oferecem alguns recursos importantes que permitem, ao menos, recuperar parte do dinheiro investido.

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