Conclusão

Um mundo sem copyleft de origem constitucional cujo objeto de criação intelectual sejam as normas jurídicas e as resoluções jurisdicionais não deve ser admissível em um Estado Social e Democrático de Direito. Desejamos o mesmo raciocínio para o código de computadores utilizado nas relações entre as administrações públicas e o cidadão com a lei: sua abertura e visibilidade. Mesmo que não seja o objetivo deste artigo, nunca é demais lembrar as palavras de Lawrence Lessig: “Nature doesn’t determine cyberspace. Code does” [A natureza não determina o ciberespaço. O código sim.].[1]

 

Desejamos que não se precisem de dois milênios para isso e que o enfraquecimento do “poder patrício” atual se realize em todos os meios em que a norma jurídica e a computacional sejam um prolongamento uma da outra. É nossa obrigação como cidadãos refletir sobre o passado e utilizar as ferramentas adequadas para melhor fazer essa transição.

 

Nós, advogados, sabemos bem. Se não pudéssemos copiar a lei nem as resoluções, nosso trabalho seria impossível. Sem copyleft de origem constitucional, não existiria uma arquitetura respeitosa com os direitos fundamentais dos cidadãos.

 

Não parece que esse seja o caminho seguido pela tendência normativa atual, de estrutura piramidal, em cujo topo encontramos o Tratado ADPIC;[2] em um segundo nível, os convênios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual; em um terceiro, as Diretivas da União Europeia[3]; e, por último, as leis nacionais. O Tratado ADPIC (Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), Anexo 1C do Acordo de Marrakesh pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comercio, firmado em Marrakesh, em Marrocos, em 15 de abril de 1994, é o cadeado com o qual se quer perpetuar os poderes patrícios, em uma evidente separação da realidade do mundo digital em que vivemos. Esse espírito é o que impregna a atualidade,[4] na qual assistimos a transposição da Diretiva 2001/29/CE[5], de 22 de maio de 2001, para lei interna, perpetuando assim um sistema de monopólio e oligarquia.

 

O futuro está em aberto.


NOTAS:

[1] Lawrence Lessig, Code and other laws of cyberspace, Nueva York, Basic Books, 1999, p. 109 [ed. cast.: El código y otras leyes del ciberespacio, Madrid, Taurus, 2001].

[2] http://www.wto.org/spanish/docs_s/legal_s/27-trips_03_s.htm. [N. do T.: O Acordo TRIPs, sigla em inglês para Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio. Fechado em 1994 e aplicado a todos os membros da Organização Mundial do Comércio, definia regras padrão para a legislação de propriedade intelectual. Você provavelmente já sabe quem se beneficia desse instrumento restritivo…]

[3] Diretivas válidas para a Espanha. [N. do T.]

[4] Este artigo foi escrito na primavera [no hemisfério norte] de 2006.

[5]A Diretiva 2001/29/CE, da União Europeia, que favorece o copyright [N. do T.]

 

 

>> Ativismo copyleft. Libertar os códigos da produção tecnopolítica: Teresa Malina Torrent (capítulo 7)


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